Acesso à Internet e Direito Fundamental. JÁ É !

Bem sei que ficar lendo leis é algo que não condiz com o cotidiano de nós, brasileiros, mas, sem sabermos reconhecer os nossos direitos fica difícil lutar por eles.

Quero então aqui citar duas leis importantes, sendo uma mundial e outra nacional.

Sem mais delongas, com vocês a nossa Declaração Universal dos Direitos Humanos e a nossa Constituição Federal Brasileira respectivamente:

"Art. 19° - Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e idéias por qualquer meio de expressão."


"Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;"

Dai pergunto : Você acha que a internet é um meio de comunicação ? Se sim, então porque precisamos de licenças e autorizações para podermos criar meios mais democráticos de comunicação ?  Ou será que o próprio Estado, aquele que deveria zelar pela sociedade, quer que fiquemos a mercê do oligopólio e do controle da informação ?

De fato, independente das justificativas acima, já temos prerrogativas legais para criarmos nossas próprias redes de acesso à internet.  No link do Movimento de Redes Livres já temos algumas informações para que comunidades possam criar seus próprios provedores de redes livres : http://www.redeslivres.org.br/legal/

Sigamos e ficamos a disposição de ajudar a todos que queiram montar suas redes livres.